No dia 10 de março (Quinta-feira) iremos ter a apresentação do livro lançado em 2021 e produzido pelo Grupo (Re)Habilitar sobre a enfermagem de reabilitação,  ministrada pela Profª Drª Soraia Dornelles Schoeller. Não perca!

REPÚDIO À FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA REGULAÇÃO DA LEI 13.146/2015 SOBRE AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA

Os integrantes do Laboratório de Pesquisa, Ensino e Tecnologia sobre Saúde, Enfermagem e Reabilitação – (RE)HABILITAR, do Centro de Ciências da Saúde, do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem e Saúde da Universidade Federal de Santa Catarina, torna público o seu Repúdio aos ataques do Governo Bolsonaro e da Ministra Damares aos direitos das pessoas com deficiência.

A regulamentação de dispositivos que são de interesse público deve ser discutida e consultada com absoluta transparência. Não há espaço para imposições antidemocráticas, definidas às escuras, sem a participação popular que admita o reconhecimento da pessoa enquanto cidadão de direitos.

A regulamentação dos dispositivos sobre direitos das pessoas com deficiência é de interesse público para uma população que segundo o IBGE (2021) beira a 25% no território nacional que tem algum tipo de deficiência e, de forma direta ou indireta, é contribuinte do erário público.

O art. 2º da Lei 13.146/2015 sobre avaliação da deficiência que muda a forma como essas pessoas acessem seus direitos em todas as políticas públicas está sendo regulamentada sem a participação dos maiores interessados ou de qualquer controle social, como vem se tornando prática de um governo que não tem compromisso com o social e com a manutenção da vida.

Não bastasse, a ausência imposta para o CONADE nas deliberações, ausência técnico-científica de dados para elaboração dos objetivos fiscais que esbarram em questões éticas e a ausência de acompanhamento do Ministério da Saúde, ainda se deu a destituição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, justo no auge da regulamentação.

A finalização dos trabalhos se deram no mês anterior e desde então o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos da ministra Damares Alves vem negando acesso ao relatório final dos trabalhos, alegando somente dar publicidade, ao Decreto, após assinado pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro, consumando a implantação de uma proposta que se quer passou pela opinião pública de interesse.

Diante do exposto, MANIFESTA-SE O REPÚDIO às ações que reforçam o obscurantismo, pelo qual vem passando as brasileiras e brasileiros neste momento doloroso, de tantas perdas e degradação social, imposto pela pandemia da COVID-19, inclusive que tem sido usada como cortina de fumaça para os retrocessos que chegam a galopes.

Nós, do Grupo de pesquisa (RE)HABILITAR, integrado por equipe técnica multiprofissional e pesquisadores em nível de graduação e pós-graduação, atores no cenário de luta pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência, desejamos somar e fomentar a necessidade de INCLUIR a pessoa com deficiência, nas discussões que envolvem as tomadas de decisões a respeito de suas vidas.

Reiteramos nossa opinião contrária à falta de transparência com a qual o Governo Federal vem tratando, no art. 2º da Lei 13.146/2015, a avaliação da deficiência e que, por conseguinte contrária à Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 quando exclui os interessados no regulamento.

CHEGA DE FALAR SOBRE NÓS, SEM NOSSA PRESENÇA!

Florianópolis, 30 de outubro de 2021

Durante o este ano o Grupo (Re)Habilitar juntou esforços e produziu um livro revolucionário sobre a enfermagem de reabilitação. Finalmente, tivemos o lançamento esta semana, e já está disponível para compra! Caso você tenha interesse entre em contato pelo instagram do grupo: @rehabilitarufsc

Todas as reuniões do Grupo Rehabilitar são abertas ao público, caso você tenha interesse em participar entre em contato pelo instagram.

Está definido o cronograma de reuniões do grupo para esse primeiro semestre de 2021!
Serão intercalados encontros para discussão de temas, e encontros para produção de artigos. Segue na imagem as datas e temas.
Todos estão convidados a participar!
As reuniões estão acontecendo de maneira online, para mais informações contate-nos no instagram: @rehabilitarufsc

Neste mês vamos começar um grupo de estudos a respeito da teoria do reconhecimento, todos estão convidados a participar!
Ao decorrer do semestre o objetivo é estudar o livro “Luta por Reconhecimento” de Axel Honneth, e para essa primeira reunião é imprescindível que quem vá participar faça a leitura do primeiro capítulo!
Você pode entrar em contato pelo instagram para mais informações: @rehabilitarufsc

CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO ACERCA DO DECRETO Nº 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI A “NOVA” POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 

 O Laboratório de Pesquisa, Ensino e Tecnologia sobre Saúde, Enfermagem e Reabilitação, grupo (Re)Habilitar, vinculado ao Departamento de Enfermagem do Centro de Ciências da Saúde (CCS) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), expressa seu repúdio quanto ao teor do Decreto Nº. 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial. O decreto instituído apresenta grande retrocesso no que se refere à defesa de uma educação Equitativa e Inclusiva. 

Ocorre que tais declarações não se coadunam com a verdade, mostrando apenas amplo desconhecimento a respeito do tema, uma vez que a formulação dessa nova política fere a Constituição Federal em seu artigo 208 inciso III, o qual prevê a garantia do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Esse decreto acaba, por consequência, caracterizando-se como um afronte ao espaço conquistado pelas pessoas com deficiência na sociedade ao longo de anos que, a duras penas, lutaram pela Educação Inclusiva. E agora, com tal instituição normativa, é fortalecido o alicerce da segregação, tornando possível a recusa dessa população em escolas sob a justificativa de que a decisão da melhor abordagem de ensino, regular ou especializado, deve ser feita pela família. Isto posto, emerge a seguinte interrogativa: Não estaríamos devolvendo para as famílias a total responsabilidade de ter um filho com deficiência?  

Vale relembrar que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida” (BRASIL, 2015, Art. 28). Considerando o supracitado, o aprimoramento dos sistemas educacionais deve garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, ofertando serviços e recursos que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.  

Nesse sentido, estamos atentos às expressões e atitudes desta natureza e não toleramos em nenhuma hipótese tais práticas de violação de direitos humanos assegurados constitucionalmente, bem como nos posicionamos contrários às proposições de formatos educacionais que se apresentem na contramão das práticas inclusivas ou fomentem a segregação social, pois não garantem o direito à convivência entre diferentes, onde acaba estigmatizando, excluindo e marginalizando as pessoas com deficiência. 

A reabilitação é compreendida pelo nosso grupo como um processo que preconiza o reconhecimento de potencialidades e o desenvolvimento de habilidades funcionais, físicas, psíquicas, educacionais, sociais, profissionais e ocupacionais em qualquer fase do ciclo vital. Em meio à isso, a perspectiva da reabilitação pedagógica surge como uma centelha de promoção de educação inclusiva potencializada pela convivência cotidiana entre pessoas diversas, favorecendo a inclusão social.  

Florianópolis (SC) – 29 de outubro de 2020. 

Líder do Grupo (Re)Habilitar UFSC: Soraia Dornelles Schoeller. 

Vem aí mais um evento organizado pelo grupo (Re)Habilitar, não perca!
Acontecerá no dia 31/10, é gratuito, gera certificado, e não é necessário inscrição prévia. O link para acesso será divulgado no instagram do grupo, então se você ainda não conhece corre lá e segue a gente: @rehabilitarufsc