REPÚDIO À FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA REGULAÇÃO DA LEI 13.146/2015 SOBRE AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA
REPÚDIO À FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA REGULAÇÃO DA LEI 13.146/2015 SOBRE AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA
Os integrantes do Laboratório de Pesquisa, Ensino e Tecnologia sobre Saúde, Enfermagem e Reabilitação – (RE)HABILITAR, do Centro de Ciências da Saúde, do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem e Saúde da Universidade Federal de Santa Catarina, torna público o seu Repúdio aos ataques do Governo Bolsonaro e da Ministra Damares aos direitos das pessoas com deficiência.
A regulamentação de dispositivos que são de interesse público deve ser discutida e consultada com absoluta transparência. Não há espaço para imposições antidemocráticas, definidas às escuras, sem a participação popular que admita o reconhecimento da pessoa enquanto cidadão de direitos.
A regulamentação dos dispositivos sobre direitos das pessoas com deficiência é de interesse público para uma população que segundo o IBGE (2021) beira a 25% no território nacional que tem algum tipo de deficiência e, de forma direta ou indireta, é contribuinte do erário público.
O art. 2º da Lei 13.146/2015 sobre avaliação da deficiência que muda a forma como essas pessoas acessem seus direitos em todas as políticas públicas está sendo regulamentada sem a participação dos maiores interessados ou de qualquer controle social, como vem se tornando prática de um governo que não tem compromisso com o social e com a manutenção da vida.
Não bastasse, a ausência imposta para o CONADE nas deliberações, ausência técnico-científica de dados para elaboração dos objetivos fiscais que esbarram em questões éticas e a ausência de acompanhamento do Ministério da Saúde, ainda se deu a destituição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, justo no auge da regulamentação.
A finalização dos trabalhos se deram no mês anterior e desde então o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos da ministra Damares Alves vem negando acesso ao relatório final dos trabalhos, alegando somente dar publicidade, ao Decreto, após assinado pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro, consumando a implantação de uma proposta que se quer passou pela opinião pública de interesse.
Diante do exposto, MANIFESTA-SE O REPÚDIO às ações que reforçam o obscurantismo, pelo qual vem passando as brasileiras e brasileiros neste momento doloroso, de tantas perdas e degradação social, imposto pela pandemia da COVID-19, inclusive que tem sido usada como cortina de fumaça para os retrocessos que chegam a galopes.
Nós, do Grupo de pesquisa (RE)HABILITAR, integrado por equipe técnica multiprofissional e pesquisadores em nível de graduação e pós-graduação, atores no cenário de luta pela defesa dos direitos da pessoa com deficiência, desejamos somar e fomentar a necessidade de INCLUIR a pessoa com deficiência, nas discussões que envolvem as tomadas de decisões a respeito de suas vidas.
Reiteramos nossa opinião contrária à falta de transparência com a qual o Governo Federal vem tratando, no art. 2º da Lei 13.146/2015, a avaliação da deficiência e que, por conseguinte contrária à Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 quando exclui os interessados no regulamento.
CHEGA DE FALAR SOBRE NÓS, SEM NOSSA PRESENÇA!
Florianópolis, 30 de outubro de 2021