Dia Internacional do Deficiente Físico

03/12/2018 12:45

No dia 3 de dezembro é celebrado o Dia Internacional do Deficiente Físico e também das pessoas com deficiência, sejam físicas ou mentais. O Dia Nacional do Cego é celebrado no dia 13 de dezembro, simbolizando um mês para muita conscientização e ações que permitam um melhor acesso à locais, produtos e serviços.

Algumas das conquistas:

  • Passe livre o transporte interestadual para os comprovadamente carentes;
  • Obtenção ou renovação de CNH;
  • Reserva de assentos nos transportes públicos;
  • Reserva de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados;
  • No mínimo 5% de vagas reservadas em concursos públicos;
  • 2 a 5 % de vagas reservadas em empresas privadas;
  • Aquisição de automóvel com isenção de IPI, ICMS, IOF;
  • Matrícula nos cursos regulamentares de instituições de ensino;
  • Complemento de 25% na aposentadoria por invalidez quando o assegurado necessitar de assistência permanente;
  • Isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, pensão e aluguéis;
  • Benefício de prestação continuada (BPC).

Saiba mais:

  • Decreto Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis nº 10.048 e 10.098. Para acessar, clique aqui.
  • Lei Nº 10.048 de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas de criança de colo. Para acessar, clique aqui.
  • Lei Nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Para acessar, clique aqui.